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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.238/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.238 de 19.12.2013

DOM-Mogi Guaçu: 20.12.2013

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O inciso IV do artigo 145 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

IV - os imóveis edificados, cuja somatória dos valores venais de terreno e área edificada não seja superior a 16.950 (dezesseis mil novecentos e cinquenta) vezes o valor da UFIM (Unidade Fiscal do Município de Mogi Guaçu), cujos proprietários, titulares do domínio útil, ou adquirentes mediante instrumentos registrados/ averbados, neles residentes, não possuam outro imóvel no Município, independentemente do pedido previsto no art. 45 deste Código. (NR)"

Art. 2º O parágrafo único do artigo 158 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...)

Parágrafo único. São isentos do Imposto os imóveis edificados, cuja somatória dos valores venais de terreno e área edificada não seja superior a 16.950 (dezesseis mil novecentos e cinquenta) vezes o valor da UFIM (Unidade Fiscal do Município de Mogi Guaçu), cujos proprietários, titulares do domínio útil, ou adquirentes mediante instrumentos registrados/averbados, neles residentes, não possuam outro imóvel no Município, independentemente do pedido previsto no art. 45 deste Código. (NR)"

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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