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IN SMF/Piracicaba - SP 34/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 34 de 27.12.2013

DOM-Piracicaba: 31.12.2013

Dispõe sobre a atualização de valores das Taxas Decorrentes do efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 294, de 06 de julho de 2012;

Considerando a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009 (Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente).

Considerando, finalmente, a edição do Decreto nº 15.419, de 12 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2014 e dá outras providências).

RESOLVE :

Art. 1º Os artigos abaixo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 294, de 06 de julho de 2012 passam a ter os seguintes valores para lançamento das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa, a partir de 01 de Janeiro de 2014:

"Artigo 317. Para o funcionamento dos estabelecimentos em horário normal e especial será obedecida, para o recolhimento de tributo, as seguintes tabelas:

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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