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IN SMF/Foz do Iguaçu - PR 7/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 7 de 17.12.2013

DOM-Foz do Iguaçu: 03.01.2014

Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos ao Acompanhamento de Obra de Construção Civil para apuração do imposto incidente sobre os serviços descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços inerentes às obras com projetos de edificações com área superior a 500 m² e as executadas em regime de incorporação imobiliária.


O Secretário Municipal da Fazenda no uso das atribuições que lhe conferidas no artigo 67 c/c artigo 98, incisos II e III, ambos da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com os artigos 346, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX; 347, § 9º; 350, inciso II e parágrafo único; artigo 351; artigo 359 e artigos 380 a 384, todos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer procedimentos para "Acompanhamento de Obra de Construção Civil", para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I, da Lei Complementar nº 82/2003, nos seguintes casos:

I - obras com projetos de edificações com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); e

II - obras executadas em regime de incorporação imobiliária.

Art. 2º Após expedição da Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral (Alvará de Construção), configuradas as condições descritas no artigo anterior, será aberta, pela Supervisão de Fiscalização e/ou pela Divisão de Fiscalização do ISSQN, Ordem de Serviço para acompanhamento da respectiva obra.

Art. 3º O "Acompanhamento de Obras de Construção Civil" implica em:

I - Análise mensal dos documentos fiscos-contábeis inerente aos serviços prestados e tomados e materiais aplicados na obra;

II - Análise de contratos de serviços tomados e de subempreitadas;

III - Análise dos registros de empregados vinculados à respectiva obra;

IV - Vistorias in loco, porém, nunca inferior a uma ( continua ... )

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