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Dec. Mun. Imbituba/SC 208/13 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 208 de 19.12.2013

DOM-Imbituba: 27.12.2013

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, em atendimento ao disposto no Artigo 408 da Lei Complementar nº 3.019 de 28 de dezembro 2006, que trata sobre a atualização monetária dos créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, dos valores da Planta de Valores Genéricos constantes na Lei Complementar nº 3.018/2006, 28 de dezembro de 2006 alterado pela Lei Complementar nº 3.598 de 10 de dezembro de 2009 ou outras que venham a substituí-las.


O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor, a Lei Orgânica do Município de Imbituba e a Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor fixado no "caput" decorre da atualização em 5,5836%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de dezembro/2012 à novembro/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Imbituba, 19 de dezembro de 2013.

JAISON CARDOSO DE SOUZA

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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