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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.184/13 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.184 de 19.12.2013

DOM-Itajaí: 27.12.2013

Prorroga o prazo previsto no artigo 2º da LC nº 233/2013, que acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 47, VII e XLI e art. 70, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013, e

CONSIDERANDO a justificativa apresentada no Proc. nº 3520109/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2014, o prazo previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 19 de dezembro de 2.013.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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