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Dec. Mun. Ubatuba/SP 5.812/13 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 5.812 de 11.11.2013

DOM-Ubatuba: 19.11.2013

Dispõe sobre atualização do Valor Monetário base de cálculo do IPTU e TSU, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 279 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.011/1989), ficam atualizados na ordem de 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), pelo valor do IGPM no período de 12 (doze) meses, os valores constantes das tabelas vinculadas a Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, para o exercício de 2014.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os Módulos Especiais (quiosques) instalados em todo o território do Município, fica atualizado em 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam reajustados em 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), os preços dos bens ou serviços prestados relativos a Licenças, ISSQN, Taxas de Serviços Diversos, para o exercício de 2014.

Art. 3º Ficam reajustados em 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), os débitos fiscais vencidos e não pagos em Dívida Ativa.

Art. 4º O vencimento do Imposto Predial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2014, será no dia 31 de Janeiro para pagamento à vista, ou, no caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, a partir de 10 de Fevereiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de novembro de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI ( continua ... )

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