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Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.508/13 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.508 de 20.12.2013

DOM-Joaçaba: 27.12.2013

Fixa prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2014 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM:

FEVEREIRO:

ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto 15/02/2014

1ª Parcela: 15/02/2014

Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (art. 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei nº 1.948/99): 20/02/2014

MARÇO:

ISS FIXO:

2ª Parcela: 15/03/2014

ABRIL:

IPTU/COLETA DE LIXO:

1ª Cota Única com 15% (quinze por cento) de desconto no IPTU (art. 31, Lei Complementar nº 031/97): 13/04/2014

1ª Parcela: 13/04/2014

ISS FIXO:

3ª Parcela: 15/04/2014

MAIO:

IPTU/ COLETA DE LIXO - 2ª Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto IPTU: 13/05/2014

2ª Parcela: 13/05/2014

ISS FIXO:

4ª Parcela: 15/05/2014

JUNHO:

IPTU / COLETA DE LIXO:

3ª Parcela: 13/06/2014

ISS FIXO:

5ª Parcela: 15/06/2014

JULHO:

IPTU / COLETA DE LIXO:

4ª Parcela: 13/07/2014

ISS FIXO:

6ª Parcela: 15/07/2014

AGOSTO:

IPTU / COLETA DE LIXO:

5ª Parcela: 13/08/2014

ISS FIXO:

7ª Parcela: 15/08/2014

SETEMBRO:

IPTU / COLETA DE LIXO:

6ª Parcela: 13/09/2014

ISS FIXO:

8ª Parcela: 15/09/2014

OUTUBRO:

IPTU/ COLETA DE LIXO:

7ª Parcela: 13/10/2014

ISS FIXO:

9ª Parcela: 15/10/2014

NOVEMBRO:

IPTU / COLETA DE LIXO:

8ª Parcela: 13/11/2014

ISS FIXO:

10ª Parcela: 15/11/2014

DEZEMBRO:

ISS FIXO:

11ª Parcela: 15/12/2014

MENSAL: ISS HOMOLOGADO - Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente as operações realizadas.

Art. ( continua ... )

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