x
x
x
Dec. Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 3 de 02.01.2014

DOM-Santa Cruz do Capibaribe: 02.01.2014

Constitui e notifica o lançamento do ISSQN, Taxas de Funcionamento, Instalação ou Utilização de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas e a Utilização de Meios de Comunicação em Geral do exercício de 2014 e respectivos vencimentos no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto nos artigos 173, I, II e 226 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 e suas atualizações posteriores.

DECRETA :

Art. 1º Constitui pelo lançamento, nesta data, o crédito tributário relativo ao Exercício de 2014 do ISSQN- Homologado, ISSQN- Estimativa, ISSQN - Retido na Fonte, ISSQN - Arbitramento, ISSQN - Sociedade Simples será o dia 10(dez) de cada mês, após o fato gerador.

Art. 2º O vencimento do ISSQN - Profissional Autônomo será em 31 de março de 2014.

Art. 3º O vencimento das Taxas de Licença de Localização, Motores e Comunicação, será em 31 de março de 2014.

Art. 4º O recolhimento dos Tributos Municipais deverá ser efetuado nos agentes arrecadadores conveniados com esta Prefeitura, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Pague Fácil e Banco Itaú Unibanco S/A.

Art. 5º O valor dos tributos encontram-se lançados em Real (R$).

Art. 6º Os DAMs não recebidos até o dia 10 de março de 2014 deverão ser solicitados pelos respectivos contribuintes na Diretoria de Tributação e Fiscalização da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 7º Toda e qualquer reclamação contra o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?