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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.619/13 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.619 de 27.12.2013

DOM-Belford Roxo: 28.12.2013

Dispõe sobre a correção dos tributos municipais para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estabelecido nos artigos 5º da Lei Complementar nº 74, de 03 de novembro de 2005; no artigo 498, da Lei Complementar nº 75, de 02 de dezembro de 2005, no artigo 15, da Lei Complementar nº 95, de 20 de janeiro de 2009, no art. 2º da Lei Complementar nº 76 de 16 de dezembro de 2005 e no art. 5º, da Lei Complementar nº 104 de 30 de setembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos municipais, para o exercício de 2014, em 5,78%, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Fica corrigido o valor da Contribuição para custeio dos serviços de Iluminação Pública - CIP, em 3,65%, idêntico percentual ao do reajustamento das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, na forma do disposto do art. 2º da Lei Complementar nº 76 de 16 de dezembro de 2005.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará em seu portal na Internet - www.belfordroxo.rj.gov.br os anexos das Leis Complementares nº 74, de 03 de novembro de 2005 e nº 75, de 02 de dezembro de 2005 e nº 95 de 20 de janeiro de 2009, devidamente atualizados, com base nos artigos 1º e 2º do presente decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário .

ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS

DENNIS ( continua ... )

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