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Dec. Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 2 de 02.01.2014

DOM-Santa Cruz do Capibaribe: 02.01.2014

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais, para o exercício de 2014.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a previsão do parágrafo único do artigo 302, da Lei Municipal nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos índices a serem aplicados aos Tributos Municipais.

DECRETA :

Art. 1º Fica determinada a atualização monetária, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de todos os tributos de competência deste Município, devidos ao Tesouro Municipal.

Art. 2º Deverá ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco por cento), sobre todo e qualquer valor devido ao Tesouro Municipal, passando o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a valer R$ 37,33 (trinta e sete reais e trinta e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio Municipal Prefeito Braz de Lira, 02 de janeiro de 2014.

EDSON DE SOUZA VIEIRA

Prefeito Constitucional do Município

CARLOS ALBERTO F DA SILVA

Secretario Municipal de ( continua ... )

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