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Lei Est. SP 15.276/14 - Lei do Estado de São Paulo nº 15.276 de 02.01.2014

DOE-SP: 03.01.2014

Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil, assim considerados:

I - os apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, por meio de leilão, sem direito a documentação, e depois de cumpridas as formalidades legais;

II - os sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora;

III - os alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.

§ 1º Os veículos em fim de vida útil definidos nos incisos I a III deste artigo somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo DETRAN-SP, nos termos do artigo 2º desta lei.

§ 2º Por ato do DETRAN-SP, serão destinados à alienação por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata, os veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os demais em péssimas condições, como tais definidos em portaria, vedada a reutilização de partes e peças e respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental.

§ 3º Na hipótese do parágrafo 2º, somente poderão participar do leilão os estabelecimentos que atuem na reciclagem de sucata veicular, devidamente credenciados pelo DETRAN-SP nos termos do inciso II do artigo 2º desta lei, observada a legislação ambiental em vigor.

Art. 2º Para os fins do artigo 1º, terão obrigatoriamente que solicitar credenciamento junto ao DETRAN-SP as seguintes pessoas jurídicas:

I - empresas estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;

II - empresas estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.

§ 1º Para o credenciamento referido no "caput", deverá ser ( continua ... )

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