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Dec. Est. ES 3.484-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.484-R de 03.01.2014

DOE-ES: 06.01.2014

Ratifica os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Vitória - ES, em 6 de dezembro de 2013, na forma dos Anexos I a XXXIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR ( continua ... )

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