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Lei Ass. Leg. - GO 18.294/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.294 de 30.12.2013

DOE-GO: 31.12.2013

Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 62 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

(...)

II - às entradas de mercadorias, cuja saída posterior esteja beneficiada com a não incidência de que tratam os incisos I, 'f", 'j' 'I', 'n', 'o', 'p', 'q', 'r', 's', 't', II e III, todos do art. 37 desta Lei.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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