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Dec. DF 35.060/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.060 de 03.01.2014

DO-DF: 06.01.2014

Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e na Lei nº 4.567, de 11 de maio de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º A não incidência prevista no inciso I deste artigo será reconhecida: (NR)

I - com base nas informações constantes do Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal:

a) na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, bastando a comprovação de que o veículo é de propriedade da União, de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município;

b) na hipótese prevista na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, apenas em relação aos veículos que estiverem vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas ( continua ... )

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