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Port. SMF/Rio Branco - AC 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 1 de 03.01.2014

DOM-Rio Branco: 06.01.2014

(Dispõe sobre o regulamento do sorteio dos prêmios da campanha de arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco na forma que indica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" instituída pela Lei Municipal nº 1.962 de 20 de fevereiro de 2013;

Considerando a regulamentação da referida Campanha no Decreto nº 2.214 de 10 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos do sorteio,

RESOLVE :

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco, na forma dos anexos que integram e acompanham esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 03 de janeiro de 2014.

José Andrias Sarquis

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças

ANEXO I DA PORTARIA Nº 001/2014
REGULAMENTO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.962 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.214 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Poder Executivo realizará a campanha de incentivo a arrecadação de tributos mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que não possuam nenhum débito referente à IPTU, lançados e vencidos até o dia 30 de dezembro de 2013, nas condições previstas neste ( continua ... )

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