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Port. SMF/Curitiba - PR 18/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 18 de 30.12.2013

DOM-Curitiba: 30.12.2013

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 540, de 06 de agosto de 1992 e tendo em vista o disposto no artigo 81, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º O parcelamento de débitos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços - ISS e ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, não inscritos em dívida ativa, obedecerá às condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto acima, não se aplica a débitos decorrentes dos lançamentos anuais do Imposto Sobre Serviços de natureza fixa para autônomos e para as sociedades de profissionais e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sujeitos às regras de parcelamento estabelecidas para o exercício.

Art. 2º Os débitos a serem parcelados terão seu valor consolidado na data da concessão, condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato.

Parágrafo único. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multa e de juros sobre o valor atualizado quando aplicável.

Art. 3º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.

Parágrafo único. O valor confessado poderá ser objeto de revisão pela autoridade lançadora do tributo.

Art. 4º O prazo máximo de parcelamento do Imposto Sobre Serviços é de 90 (noventa) meses, observado os seguintes critérios:

I - até 60 (sessenta) meses, a serem firmados no Departamento de Rendas Mobiliárias, Ruas da Cidadania e via internet, através do endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br;

II - de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) meses, a serem firmados no ( continua ... )

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