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Dec. Mun. Salvador/BA 24.718/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.718 de 03.01.2014

DOM-Salvador: 06.01.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos , e 17 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O pagamento do IPTU será à vista, em cota única, ou em parcelas.

§ 2º. O vencimento da cota única do imposto ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano, sendo:

I - no dia 5 (cinco), para o contribuinte que não optou pela data de vencimento;

II - no dia escolhido pelo contribuinte que fez opção, quando da atualização cadastral da unidade imobiliária.

§ 3º. Será concedido o desconto de 10% (dez por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto à vista, até a data de vencimento da cota única. (NR)

Artigo 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez nas datas estabelecidas nos incisos I e II do § 2º do art. 3º poderá fazê-lo em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela, estabelecido em ato do Poder ( continua ... )

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