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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 1/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 1 de 03.01.2014

D.O.U.: 06.01.2014

Disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul o procedimento relativo uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e no inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de inspeção das cargas, em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC, através da utilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner), obedecerá ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º Ressalvadas as situações de dispensa previstas nos parágrafos 4º e 5º do art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, as administradoras dos locais ou recintos deverão disponibilizar, sem ônus para a RFB durante a vigência do alfandegamento, inclusive no que concerne à manutenção e operação, equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga.

Parágrafo único. O quantitativo de equipamentos de que trata o caput, observadas suas capacidades nominais, deverá ser suficiente para verificação da totalidade das unidades de carga movimentada no local ou recinto.

Art. 3º A autorização para o uso compartilhado do escâner, previsto no ( continua ... )

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