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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 3/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 3 de 16.12.2013

DOM-Praia Grande: 16.12.2013

Fixa os valores para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços referentes à atividade de construção civil em Praia Grande.


Roberto Lopez Franco, Secretário de Finanças da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, observando o artigo 92 § 1º da Lei Complementar 574/2010,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar os valores para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços referentes à atividade de construção civil em Praia Grande, baseada em 80% (oitenta por cento) dos valores de mão de obra constantes na tabela do Custo Unitário Pini de Edificações em São Paulo, o quanto segue:

( continua ... )
Mês de Referência: Outubro/2013
Uso da EdificaçãoR$/m²
HabitacionalMDO - Pini80%
Residencial fino (1)R$ 677,36R$ 541,89
Residencial médio (2)R$ 575,22R$ 460,18
Residencial popular (3)R$ 427,89R$ 342,31

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