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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 18.10.2012

DOM-Praia Grande: 18.10.2012

Dispõe sobre a correção monetária dos tributos e outros créditos não tributários prevista na Lei Complementar nº 399/04 com exceção daqueles previstos nos artigos 123, incisos I, II e III, 188, 198, 217, todos da LCM 574/10.


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE :

1 - Fixar o percentual de 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), correspondente à variação anual do IPC-A, para atualização monetária dos tributos de qualquer natureza, dos preços públicos, multas, débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, com exceção daqueles previstos nos artigos 123, incisos I, II e III, 188, 198 e 217 todos da LCM 574/2010.

2 - Esta Resolução revoga a Resolução Sefin nº 004/2011 e demais disposições em contrário entrando em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande, 18 de Outubro de 2012.

ROBERTO LOPEZ FRANCO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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