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Port. Mun. Extrema/MG 934/13 - Port. - Portaria do Município de Extrema/MG nº 934 de 15.04.2013

DOM-Extrema: 15.04.2013

(Altera a redação do artigo 3º da Portaria nº 894, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, bem como aquelas que emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fica o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.)


O Vice-Prefeito Municipal de Extrema em exercício, João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Portaria nº 894, de 19 de dezembro de 2012, cuja redação passará a ser a seguinte:

"Artigo 3º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e todos os contribuintes que prestem quaisquer serviços constantes na "Lista de Serviços" do artigo 71 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 003/01), ressalvadas as exceções."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

João Batista da Silva

Vice-Prefeito Municipal em ( continua ... )

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