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Port. Mun. Extrema/MG 894/12 - Port. - Portaria do Município de Extrema/MG nº 894 de 19.12.2012

DOM-Extrema: 19.12.2012

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições e em atendimento às disposições previstas do Decreto nº 2.513, de 27 de dezembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Todas as pessoas que nos termos da legislação municipal são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverão cadastrar "login" e senha para o cumprimento dessas obrigações, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no ambiente eletrônico do ISS Digital, na rede mundial de computadores.

§ 1º. O cadastramento de que trata este artigo deverá ser realizado de maneira pessoal e presencial na Divisão de Arrecadação na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Bairro Ponte Nova. Extrema - MG mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida por autenticidade em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento constitutivo ou alteração, com cláusula Administrativa;

b) Instrumento de procuração, se for o caso, com poderes para realizar o cadastramento.

§ 2º. O cadastro de usuário do ISS Digital terá como base o número do CNPJ do sujeito passivo no Município, o qual servirá como "login" e se aplicará, se for o caso, a todas as suas respectivas inscrições municipais no Cadastro Municipal de Contribuintes com registros completos e atualizados.

§ 3º. A senha a ser cadastrada pelo usuário deverá conter entre 8 (oito) a 10 (dez) caracteres, podendo ser cancelada de ofício pela Administração Tributária se o usuário ficar inativo no sistema por mais de 12 (doze) meses.

§ 4º. A senha cadastrada pelo sujeito passivo é de ( continua ... )

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