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Port. SMF/Olinda - PE 243/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 243 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 02.05.2013

Estabelece os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Operações de Crédito ou Débito e congêneres - DECRED, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 3/97 - Código Tributário Municipal, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Operações de Crédito ou Débito e congêneres - DECRED, instituída na forma do artigo 149-A da Lei Complementar nº 3/97, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40/2011, pelas administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal da Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda.

§ 1º. As Administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres ficam obrigadas a remeter à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e da Administração a DECRED dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços credenciados localizados no Município de Olinda.

§ 2º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito, débito ou congêneres em estabelecimentos credenciados, fornecedores de bens ou serviços, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas no Município de Olinda, compreendendo os montantes globais por estabelecimento credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 3º. O prazo para apresentação da declaração de operações de créditos e débitos é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito.

§ 4º. Entende-se por cartões congêneres aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

I - moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;

II - cartão ( continua ... )

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