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Lei Mun. Londrina/PR 11.996/13 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.996 de 30.12.2013

DOM-Londrina: 30.12.2013

Institui o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina, instrumento permanente para proteção da qualidade ambiental, redução de consumo de energia e adaptação da cidade às mudanças climáticas, pelo planejamento, conservação, reposição, manejo e expansão da arborização e de áreas verdes urbanas.

Art. 2º Este Plano atende aos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 4.806, de 10 de outubro de 1991, em especial ao do inciso II do seu art. 3º, por estabelecer novas técnicas e padrões de proteção para conservação e melhoria do meio ambiente.

Capítulo II
Dos Princípios

Art. 3º O Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina atenderá aos seguintes princípios fundamentais:

I - da precaução, pelo qual a ausência de certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes na prevenção de degradação ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis;

II - da prevenção, que consiste na adoção de medidas e políticas públicas capazes de mitigar impactos conhecidos no sistema climático;

III - do poluidor-pagador, visto que o causador do impacto ambiental deve arcar com o custo decorrente do dano causado ao meio ambiente;

IV - da participação da sociedade civil nos processos consultivos e deliberativos, com amplo acesso à informação;

V - do desenvolvimento sustentável, pelo qual a proteção ambiental é parte integrante do processo produtivo, de modo a assegurar qualidade de vida a todos os cidadãos e atender equitativamente às necessidades de gerações presentes e futuras;

VI - da ação governamental, importante na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente protegido;

VII - da ampla publicidade, para garantir absoluta transparência no fornecimento de informações públicas sobre adensamento arbóreo na cidade de Londrina, por bacias hidrográficas, e sua evolução como elemento de mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas; e

VIII - da educação ambiental, que consiste em capacitar a sociedade, desde a escola fundamental, a construir atitudes adequadas ao bem comum e à proteção dos recursos ( continua ... )

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