x
x
x
Lei Mun. Criciúma/SC 6.370/13 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.370 de 16.12.2013

DOM-Criciúma: 27.12.2013

Autoriza a concessão de incentivos à empresa Diagnóstico Empresarial Projeto e Soluções Ltda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à empresa DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL PROJETO E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 07.031.983/0001-72, situada na Rua Coronel Pedro Benedet nº 488, centro, nesta cidade, incentivo fiscal, em relação à área de ampliação da empresa, a redução de 30% (trinta por cento) do valor apurado mensalmente do Imposto Sobre Serviços - ISS pelo período de 3 (três) anos a partir de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 2013.

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?