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Lei Mun. Criciúma/SC 6.369/13 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.369 de 16.12.2013

DOM-Criciúma: 27.12.2013

Autoriza a concessão de incentivos à empresa Spader & Godoi Ltda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à empresa SPADER & GODOI LTDA, CNPJ 03.541.886/0001-79, situada na Rua Lucas Peruchi nº 168, Bairro São Defende, nesta cidade, incentivos fiscais, para ampliação de sua empresa, a seguir descritos:

I - isenção do IPTU, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de janeiro de 2014;

II - isenção da Taxa do Alvará de Funcionamento, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de janeiro de 2014;

III - isenção de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Construção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 2013.

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária ( continua ... )

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