x
x
x
Lei Mun. Criciúma/SC 6.368/13 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.368 de 16.12.2013

DOM-Criciúma: 27.12.2013

Autoriza a concessão de incentivos à empresa Crebel Comércio e Beneficiamento de Reciclados Ltda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à empresa CREBEL COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE RECICLADOS LTDA, CNPJ 11.055.263/0001-14, situada na Rua São Cristóvão nº 496, localidade de Demboski, nesta cidade, incentivos econômicos e fiscais, para ampliação de sua empresa, a seguir descritos:

I - isenção do IPTU, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de janeiro de 2014;

II - isenção da Taxa do Alvará de Funcionamento, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de janeiro de 2014;

III - abatimento de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Construção;

IV - alguns caminhões de cascalho e nivelamento no pátio da empresa, no valor orçado em até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 2013.

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?