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Lei Mun. Divinópolis/MG 6.252/05 - Lei do Município de Divinópolis/MG nº 6.252 de 10.11.2005

DOM-Divinópolis: 10.11.2005

(Altera a Lei nº 4.682, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Projetos Culturais.)


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo e aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão usá-los, até o limite previsto em decreto executivo, para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 3º. O Poder Executivo deverá fixar o limite de incentivo para cada projeto aprovado de acordo com as condições e critérios estabelecidos em decreto executivo.

§ 4º. Os certificados serão pessoais e intransferíveis.

Art. 2º São abrangidas por esta Lei todas as áreas de atividades previstas pela Secretaria Municipal de Cultura ou afins e definidas em Decreto do Executivo.

Art. 3º Para a obtenção do incentivo referido no art. 1º, deverá o empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.

Art. 4º A avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados serão procedidas pela Secretaria Municipal de Cultura, através da Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura.

§ 1º. A Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura - CODIC, constituída nos ( continua ... )

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