x
x
x
Lei Mun. Extrema/MG 2.960/11 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.960 de 22.12.2011

DOM-Extrema: 22.12.2011

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa BARASCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.151.010/0001-89, com sede na Rodovia MG 236, bairro do Jardim, Extrema, MG, CEP 37640-000, isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação legislativa.

Parágrafo único. A Empresa Barash Ind. E Com. De Produtos Eletrônicos Ltda. deverá demonstrar o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 2.734, de 21 de setembro de 2010, sob pena de revogação da isenção.

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012 .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?