x
x
x
Lei Mun. Extrema/MG 2.952/11 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.952 de 08.12.2011

DOM-Extrema: 08.12.2011

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa DALKA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.120.719/0002-06, estabelecida na Rua Josepha Gomes de Souza, nº 298, Entrada A, Distrito Industrial Pires II, Galpão 01, Bairro dos Pires, Extrema, MG, os seguintes benefícios:

I - Isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

II - Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidos por empresas que sejam contratadas, pela Beneficiária ou por empresas parceiras, para a execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente à sua instalação inicial no município;

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º Em contrapartida, fica a beneficiária desta lei responsável pela manutenção periódica da jardinagem da rotatória constante no anexo I.

Art. 4º A beneficiária desta lei deverá demonstrar o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 2.734/10, sob pena de revogação da isenção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?