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Lei Mun. Extrema/MG 2.867/11 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.867 de 15.07.2011

DOM-Extrema: 15.07.2011

Institui isenção de tributos para operações vinculadas ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, nas condições especificadas, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os empreendimentos de interesse social, destinados à implantação de moradias para famílias de baixa renda, e cuja construção esteja vinculada ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, ficarão, a titulo de incentivo, isentos do pagamento dos seguintes tributos:

I - Taxas e emolumentos na aprovação de projetos;

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade do imóvel ao mutuário;

IV - Taxas para expedição de Habite-se e demais certidões.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

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