x
x
x
Lei Mun. Extrema/MG 2.852/11 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.852 de 14.06.2011

DOM-Extrema: 14.06.2011

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0013-7, com sede na Estrada Municipal Eduardo Gomes Pinto, 304, área A, Ponte Alta, Extrema, MG, os seguintes benefícios:

I - Isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja autorização legislativa;

II - Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidas por empresas que sejam contratadas pela Beneficiária ou sub-empreitadas por aquela para a execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente a instalação da PANASONIC DO BRASIL no município;

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0014-80, com sede na Estrada Municipal Eduardo Gomes Pinto, 304, área B, Ponte Alta, Extrema, MG, os seguintes benefícios:

I - Isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja autorização legislativa;

II - Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidas por empresas que sejam contratadas pela Beneficiária ou sub-empreitadas por aquela para a execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente a instalação da PANASONIC DO BRASIL no município;

Art. 3º As empresas beneficiadas pelas isenções de que tratam os artigos 1º e 2º deverão demonstrar o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 2.734, sob pena de revogação da isenção.

Art. 4º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 5º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?