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Lei Mun. Extrema/MG 2.734/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.734 de 21.09.2010

DOM-Extrema: 21.09.2010

Dispõe sobre a contrapartida para a concessão de isenção de tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º As empresas que após a publicação desta lei forem beneficiadas com a isenção total ou parcial de tributos municipais deverão destinar para entidades declaradas de utilidade pública municipal cinco por cento do valor dos tributos que seriam devidos.

Parágrafo único. As entidades declaradas de utilidade pública municipal deverão atuar na área de cultura, saúde, artes, educação, assistência social, esportes, ecologia e preservação do patrimônio histórico e cultural.

Art. 2º A empresa beneficiada com a isenção deverá demonstrar, periodicamente, que está destinando cinco por cento do valor dos Tributos que seriam devidos para entidades declaradas de utilidade pública municipal.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no art. 1º desta lei implicará na revogação da isenção dos tributos municipais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sisa publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

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