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Lei Mun. Extrema/MG 2.658/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.658 de 30.03.2010

DOM-Extrema: 30.03.2010

Concede isenção de tributos às empresas que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa BARRY CALLEBAUT BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.163.908/0001-75, estabelecida na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 38, Cj. Ciragan Office, Sala 902, Bairro Cerqueira César, São Paulo, SP, os seguintes benefícios:

I - isenção na Taxa de Licença para Localização Funcionamento pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período com a aprovação do Legislativo;

II - isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidos por empresas que sejam contratadas pela empresa para a instalação de máquinas e equipamentos para início das atividades da Barry Callebaut Brasil S.A.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa RB COMMERCIAL PROPERTIES 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.354.567/0001-10, estabelecida na Rua Amauri, nº 255, 5º andar, Jardim Europa, São Paulo - SP, CEP 01448-000, isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do imóvel localizado na localizada na Rodovias Fernão Dias, BR 381, Km 972 - Sul, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período com aprovação do Legislativo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS FIDELIDADE., inscrita no CNPJ sob o nº 11.241.018/0001-00, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B - Andar 3, Vila Olímpia, São Paulo, SP. CEP 04551-065, isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidos por empresas que sejam contratadas pela empresa, para a execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente ao projeto de implantação da unidade industrial da empresa BARRY CALLEBAUT BRASIL S.A., localizada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, Km 972 - Sul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 5º O Poder Executivo se compromete a realizar, até o final do mês de março de 2010, a pavimentação do trecho de aproximadamente 200 (duzentos) metros, que se inicia às margens da Rodovia Fernão Dias - BR 381 e finaliza na entrada da empresa Barry Callebaut S.A.

Art. 6º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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