x
x
x
Lei Mun. Extrema/MG 2.588/09 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.588 de 30.10.2009

DOM-Extrema: 06.11.2009

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A., industria automobilística, com sede na Rodovia Fernão Dias, BR 381, Km, 429, Betim, MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.701.716/0001-56, inscrição Estadual nº 067123354.0032, devidamente representada por seu Diretor Presidente Cledorvino Belini, os seguintes benefícios:

I - Isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

II - Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidas por empresas que sejam contratadas pela Beneficiária ou por empresas parceiras, para execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente a construção do Centro de Operações Logísticas a ser implantado pela Beneficiaria no município.

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?