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Lei Mun. Extrema/MG 2.113/06 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.113 de 31.01.2006

DOM-Extrema: 01.02.2006

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.461.140/0001-14 estabelecida na Rua Agrimensor Sugaya, nº 1600 - 2º Andar, Vila Carmosina, São Paulo - Capital, os seguintes benefícios:

I - Isenção em todos os tributos municipais peio período de 10 anos, devendo ser prorrogado por igual período;

II - Isenção de 100% (cem por cento) sob os impostos a serem recolhidos por empresas que sejam contratadas pela empresa beneficiaria desta Lei Municipal, paia a execução de terraplenagens, obras e demais edificações referente ao projeto de implantação da unidade industrial da empresa;

III - Concessão de 200 (duzentas) horas em serviços de terraplenagem, a serem agendados pela Administração Municipal, conforme disponibilidade dos equipamentos.

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi

Prefeito ( continua ... )

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