x
x
x
Lei Mun. Praia Grande/SP 1.703/13 - Lei do Município de Praia Grande/SP nº 1.703 de 10.12.2013

DOM-Praia Grande: 10.12.2013

Estabelece a obrigatoriedade da entrega eletrônica das GIAs e DIPAMs, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para apuração do índice de participação do município de Praia Grande no repasse do ICMS, utilizando as prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990 e a Portaria CAT nº 36, de 31/03/2003 da SEFAZ/SP, institui a obrigatoriedade da entrega eletrônica dos dados das GIAs, GIAs Substitutivas, DIPAM A e DIPAM B aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, com cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através de arquivos com extensão "MDB - Microsoft Access Database".

Art. 2º Os protocolos de entrega das GIAs gerados no sistema "Nova GIA" deverão ser entregues ao município com extensão "PDF - Adobe Reader".

Art. 3º Os dados solicitados nos artigos 1º e 2º desta Lei deverão ser enviados por meio eletrônico através do endereço: www.praiagrande.sp.gov.br, clicando no banner ICMS - DIPAM; no link de acesso ao sistema eletrônico de gerenciamento do Valor Adicionado, conforme instruções contidas no "Manual de Utilização".

Art. 4º As informações deverão ser entregues mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente a do fato gerador, após a entrega junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão encaminhar as informações do exercício de 2012 e dos meses de 2013, anteriores à vigência deste decreto, até 30 dias após sua publicação.

Art. 5º Após o envio dos arquivos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?