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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.673/11 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.673 de 27.04.2011

DOM-Maracanaú: 27.04.2011

Altera a Lei nº 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 6º, da Lei nº 1.401, de 30 de abril de 2009, com redação dada pela Lei nº 1.611, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. Somente terão direito às isenções concedidas na forma da presente lei, os contribuintes que comprovarem uma renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos mensais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 27 DE ABRIL DE 2011.

ROBERTO PESSOA

Prefeito de ( continua ... )

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