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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.611/10 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.611 de 03.12.2010

DOM-Maracanaú: 03.12.2010

Altera a Lei nº 1.401, de 30 de Abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. As Secretarias Municipais deverão deferir as isenções previstas nesta Lei no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do requerimento protocolado, salvo na hipótese da Secretaria de Meio Ambiente que terá prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§ 2º. Somente terão direito às isenções concedidas na forma da presente Lei, os contribuintes que comprovarem uma renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais.

§ 3º. A comprovação da renda familiar mensal, mencionada no parágrafo anterior, deverá ser realizada através de documentação definida em ato próprio do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2010.

ROBERTO PESSOA

Prefeito de ( continua ... )

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