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Lei Mun. São Manuel/SP 1.152/13 - Lei do Município de São Manuel/SP nº 1.152 de 18.12.2013

DOM-São Manuel: 18.12.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de impostos e taxas municipais a Cervejaria Belco S.A., conforme especifica.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedido a isenção de impostos e taxas municipais a Cervejaria Belco S.A. com sede no município de São Manuel, declarando a imunidade tributária pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Fica concedida a remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e outras taxas, incidentes até a data da publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

São Manuel, 18 de dezembro de 2013

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTE

Prefeito ( continua ... )

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