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LC Mun. Maringá/PR 977/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 977 de 26.12.2013

DOM-Maringá: 27.12.2013

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação a alínea "e" do inciso I do artigo 15; o caput dos artigos 17 e 17-B; a alínea "e" do inciso I do § 2º do artigo 40; a alínea "b" do inciso I, e o parágrafo único, do artigo 42, acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º; o inciso I e os §§ 9º e 11 do artigo 62; o caput do artigo 65; o § 16 do artigo 68; o § 6º do artigo 70; o § 1º do artigo 76; os incisos I, II, III e VII, do artigo 79; os §§ 12, 13 e 15, do artigo 80; o caput e os incisos I e VI, do artigo 84; o inciso II e os §§ 1º e 3º do artigo 128; e a alínea "h" do inciso IV do artigo 196; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:

"Artigo 15. (.)

(...)

I - (.)

(...)

e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de resíduos e de limpeza pública;"

"Artigo 17. A inscrição, a unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não-tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, devendo ser apresentada(s) cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) atualizada(s) - até 90 (noventa) dias da data da emissão."

"Artigo 17-B. Constatada irregularidade ou incompatibilidade entre construções presentes no imóvel a ser desmembrado, incorporado (unificado) e/ou subdividido, verificada a existência de construções sem alvará e/ou Habite-se, o interessado será notificado por meio de Comunicado, a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências; e terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o Comunicado, e um prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada, para devolver o Comunicado, apresentando o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da regularização da(s) construção(ões) do ( continua ... )

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