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LC Mun. Maringá/PR 975/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 975 de 16.12.2013

DOM-Maringá: 23.12.2013

Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica criado o Programa ISS TECNOLÓGICO, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Maringá.

Art. 2º O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto do incentivo, não podendo este ultrapassar a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que poderão ser corrigidos na mesma proporção em que forem corrigidos os débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviço instaladas no Município de Maringá que queiram se candidatar ao programa deverão apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de emprego e inovações.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser apresentados por ocasião do lançamento de Editais de Convocação, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo que o prazo para protocolar os projetos não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.

Art. 4º Poderão participar do Programa ISS Tecnológico as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS, durante, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto.

Art. 5º O projeto deverá ser apresentado em formulários, que serão disponibilizados no portal da Administração Municipal na internet, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de acordo com os padrões constantes dos anexos ( continua ... )

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