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LC Mun. Praia Grande/SP 667/13 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 667 de 14.11.2013

DOM-Praia Grande: 14.11.2013

Altera e acresce dispositivos que especifica a Lei Complementar nº 574 de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É acrescido o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Para os casos de regularização fundiária promovida pela Secretaria Municipal competente, em que for transmitida ao ocupante somente a propriedade do terreno, a certidão de valor venal poderá consignar apenas o valor territorial, sendo esta a base de cálculo do imposto a que se refere o parágrafo único do artigo 57 deste Código. (AC)".

Art. 2º Ficam alterados o artigo 67 e seu parágrafo único da Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. A alíquota deste imposto é de 2,5% (dois e meio por cento).

Parágrafo único. O imposto será recolhido com alíquota de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimo por cento) quando os imóveis estiverem em construção".

Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II, suprimido o inciso III e acrescido o parágrafo único ao artigo 91 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

I - 5%(cinco por cento), nos casos dos itens 7.02, 7.04, 7.05, 15 e 22 do Anexo II;

II - 3% (três por cento), nos demais ( continua ... )

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