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LC Mun. Praia Grande/SP 657/13 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 657 de 08.10.2013

DOM-Praia Grande: 08.10.2013

(Altera dispositivos das Leis Complementares nº 129/1996, 143/1996, 172/1997, 236/1999, 532/2009 e 574/2010, que tratam sobre os tributos no Município de Praia Grande e adota providências correlatas.)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O inciso III do artigo 13 da Lei Complementar 129, de 31 de maio de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 13. (...)

I - (...)

II (...)

III - Multa de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos. (N.R)"

Art. 2º O artigo 12 da Lei Complementar 143, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 12. Qualquer infração ao disposto nesta Lei Complementar importará na aplicação de multa de R$ 142,55 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), elevada ao dobro na reincidência, e na perda da permissão, quando novamente verificada. (N.R)"

Art. 3º O artigo 15 da Lei Complementar 172, de 12 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 15. A taxa pela mudança do local será no valor de 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser paga após a notificação do interessado com relação ao deferimento do pedido. (N.R)"

Art. 4º O inciso II do artigo 29 da LC 172/97 passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 29. ( continua ... )

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