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LC Mun. Praia Grande/SP 652/13 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 652 de 03.07.2013

DOM-Praia Grande: 03.07.2013

Altera a redação dos incisos I e V do Art. 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária realizada em 26 de junho de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I e V do Art. 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

I - residem, pelo menos, por dois anos no Município de Praia Grande em caráter permanente, comprovando possuírem, também, quando obrigatório, Título Eleitoral em Praia Grande, local de seu domicílio.

(...)

V - apresentem cópia do formulário "DECLARAÇÃO" do Imposto sobre a Renda fornecido á Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega no exercício em questão, quando for obrigatório."

Art. 2º Para gozar dos benefícios de que trata o artigo 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, com base nas novas regras instituídas no artigo anterior, o prazo do requerimento poderá ser apresentado até 30 de julho de 2013, permanecendo o prazo original para os exercícios subsequentes.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação.

Alberto Pereira Mourão

Prefeito

Reinaldo Moreira ( continua ... )

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