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LC Mun. Praia Grande/SP 617/12 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 617 de 23.01.2012

DOM-Praia Grande: 23.01.2012

Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Praia Grande, altera a Lei Complementar nº 309, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.

Faço saber que a Câmara Municipal em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 20 de janeiro de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Praia Grande, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009 e legislações posteriores, a seguir descritos:

I - doação de terrenos municipais;

II - isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo:

a) Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I, do caput deste artigo, será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população que vier a ser incluída no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Praia Grande, com renda de até 03 (três) salários mínimos, os quais serão aprovados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEURB, após manifestação da SEOP.

Art. 3º A isenção de tributos ( continua ... )

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