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LC Mun. Contagem/MG 158/13 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 158 de 27.12.2013

DOM-Contagem: 30.12.2013

Dá nova redação à Lei Complementar nº 157, de 21 de novembro de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 27, da Lei Complementar nº 157, de 21 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Fica concedida remissão aos juros e multas decorrentes de crédito não tributário, devidos por pessoa natural, e decorrentes de título executivo judicial, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2013, para quitação em uma única parcela.

§ 4º. Os débitos provenientes das dívidas decorrentes de título executivo judicial poderão ser quitados com créditos junto ao Município de Contagem ou por cessão de crédito decorrente de precatório, liquidado pelo seu valor real, acrescidos de juros legais.

§ 5º. A cessão de crédito de que trata o parágrafo anterior deve ser feita por instrumento público ou particular nos termos do parágrafo 1º do artigo 654 do Código Civil Brasileiro."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de dezembro de 2013.

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES

Prefeito de ( continua ... )

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