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LC Mun. Olímpia/SP 134/13 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 134 de 12.12.2013

DOM-Olímpia: 14.12.2013

(Dispõe sobre alteração da Tabela para cálculo e Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004, que alterou o Código Tributário Municipal.)


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Tabela para cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA SOBRE PREÇO DO SERVIÇO (%)VALOR ANUAL EM REAIS
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.4%386,60
1.0 ( continua ... )

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