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LC Mun. Maracaju/MS 88/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 88 de 28.08.2013

DOM-Maracaju: 29.08.2013

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 9, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Maracaju, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Maracaju APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 133 e 136, da Lei Complementar nº 9/2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 133. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço, considerando-se este, como sendo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas, enfim, tudo que resulte na apuração de seu valor bruto, salvo exceções expressas nesta Lei.

Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes em cada município."

"Artigo 136. O imposto, salvo expressa disposição legal em sentido contrário, é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo."

Art. 2º A Lei Complementar nº 9/2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 133-A e 134-A:

"Artigo 133-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativamente aos atos notariais e de registros ( continua ... )

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