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LC Mun. Maracaju/MS 87/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 87 de 28.08.2013

DOM-Maracaju: 29.08.2013

Dispõe sobre a alteração dos artigos 310 a 317 da Lei Complementar nº 9/2001, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.


O Prefeito de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 310 a 317 da Lei Complementar nº 9/2001, de 26 de dezembro de 2001, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 310. Fica instituído no Município de Maracaju, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos oriundos de obrigações tributárias ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão."

"Artigo 311. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção."

"Artigo 312. Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2011 será excluído integralmente os juros e a multa para o pagamento em parcela única.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, a definir mediante decreto, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade e sempre precedido do estudo de impacto que versa o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2001, de 04 de maio de 2001, o período de apuração e consolidação dos débitos passíveis do ( continua ... )

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